REsp 1941901 - DECISAO

REsp 1941901 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão no julgamento dos embargos de declaração pela Corte de origem sobre questões essenciais suscitadas (efeitos do óbito do exequente e suas consequências processuais e de prescrição), ofendendo o art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes da corte, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dessas matérias.

Parties
Recorrente: União Federal; Recorrido: herdeiros do exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração tornado nulo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Execução De Sentença, Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Habilitação De Herdeiros, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Processual Civil Execução De Sentença Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Habilitação De Herdeiros Embargos De Declaração Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

União Federal

Recorrente

herdeiros do exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do óbito do exequente sobre a validade da execução e sobre a fluência da prescrição
  2. 2 Existência de omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto às questões suscitadas (arts. 18, 313, I, 485, II do CPC/2015; arts. 196, 199, I, 682, II do CC)
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ a respeito da suspensão do processo e da prescrição até a habilitação dos sucessores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão no julgamento dos embargos de declaração pela Corte de origem sobre questões essenciais suscitadas (efeitos do óbito do exequente e suas consequências processuais e de prescrição), ofendendo o art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes da corte, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dessas matérias.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração tornado nulo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração