REsp 1899560 - DECISAO

REsp 1899560 - DECISAO

Conhece-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nega-se provimento, por entender que a decisão do STF invocada é posterior ao trânsito em julgado do título executivo, que a matéria da inexigibilidade encontra-se preclusa em razão de decisões anteriores (AI 5039270-69.2015.4.04.0000) e que eventualmente modificar o entendimento demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a exigibilidade do título e as conclusões do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Incorporação De Quintos, Inexigibilidade Do Título Executivo, Preclusão, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Administrativo Processo Civil Financeiro Execução De Sentença Incorporação De Quintos Inexigibilidade Do Título Executivo Preclusão Correção Monetária +4 more

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Parties

Universidade Tecnológica Federal do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 535, §5º, do CPC diante de decisão do STF posterior ao trânsito em julgado do título executivo
  2. 2 Preclusão quanto à discussão da inexigibilidade do título executivo formado em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Incidência da repercussão geral do STF sobre correção monetária e aplicação da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nega-se provimento, por entender que a decisão do STF invocada é posterior ao trânsito em julgado do título executivo, que a matéria da inexigibilidade encontra-se preclusa em razão de decisões anteriores (AI 5039270-69.2015.4.04.0000) e que eventualmente modificar o entendimento demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a exigibilidade do título e as conclusões do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.