REsp 1797864 - DECISAO

REsp 1797864 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender o Tribunal que a discussão sobre a inexigibilidade do título executivo está preclusa em razão de decisões anteriores (AI 5039270-69.2015.4.04.0000) e que a decisão do STF citada (RE 638115) é posterior ao trânsito em julgado do título, de modo que a aplicação do art. 535, §5º do NCPC não é cabível; ademais, afastar a preclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Universidade Tecnológica Federal do Paraná; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Incorporação De Quintos, Preclusão, Inexigibilidade Do Título Executivo, Correção Monetária E Juros, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Financeiro Execução De Sentença Incorporação De Quintos Preclusão Inexigibilidade Do Título Executivo Correção Monetária E Juros +1 more

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Parties

Universidade Tecnológica Federal do Paraná

Recorrente

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 535, §5º do CPC/NCPC perante decisão do STF posterior ao trânsito em julgado do título executivo
  2. 2 preclusão da discussão sobre a inexigibilidade do título executivo constituído em mandado de segurança coletivo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender o Tribunal que a discussão sobre a inexigibilidade do título executivo está preclusa em razão de decisões anteriores (AI 5039270-69.2015.4.04.0000) e que a decisão do STF citada (RE 638115) é posterior ao trânsito em julgado do título, de modo que a aplicação do art. 535, §5º do NCPC não é cabível; ademais, afastar a preclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.