AREsp 1914372 - DECISAO

AREsp 1914372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir acerca da admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas na decisão recorrida (incidindo o óbice da Súmula 282 do STF), além de existir coisa julgada sobre a ilegitimidade passiva e de a agravante não ter apresentado a planilha de débitos exigida pelo art. 525, §4º do CPC para demonstrar excesso de execução.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Denunciado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Ilegitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Tarifa/taxa De Esgoto, Prescrição, Prequestionamento, Coisa Julgada, Excesso De Execução
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Ilegitimidade Passiva Denunciação Da Lide Tarifa/taxa De Esgoto Prescrição +3 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da CEDAE
  2. 2 necessidade de denunciação da lide ao Município do Rio de Janeiro
  3. 3 legalidade da cobrança da tarifa de esgoto à luz da Lei 11.445/2007 e do Decreto 7.217/2010

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir acerca da admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas na decisão recorrida (incidindo o óbice da Súmula 282 do STF), além de existir coisa julgada sobre a ilegitimidade passiva e de a agravante não ter apresentado a planilha de débitos exigida pelo art. 525, §4º do CPC para demonstrar excesso de execução.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial