REsp 1910396 - ACORDAO

REsp 1910396 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); as pretensões de alteração do alcance do título executivo e dos cálculos exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, fundamento do acórdão que sustenta o resultado não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; parte das alegações recursais também se mostrou deficiente, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco; Respondente: Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução De Sentença, Coisa Julgada, Compensação De Reajuste, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Ativa, Preclusão
Processual Civil Processual Administrativo Execução De Sentença Coisa Julgada Compensação De Reajuste Honorários Advocatícios Ilegitimidade Ativa Preclusão

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Agravante

Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 na fase de execução
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação de reexame do acervo fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); as pretensões de alteração do alcance do título executivo e dos cálculos exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, fundamento do acórdão que sustenta o resultado não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; parte das alegações recursais também se mostrou deficiente, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno