AREsp 1929606 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a omissão ou a alteração normativa apontada, incidindo a Súmula 284/STF quanto à deficiência da fundamentação, e porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem sob o ângulo pretendido, incidindo a Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Benefícios Inacumuláveis, Compensação, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Tema 1050 Do STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Benefícios Inacumuláveis Compensação Honorários Advocatícios Prequestionamento +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 necessidade de compensação integral de valores pagos a maior a título de benefício previdenciário inacumulável
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 124 e 115, II, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a omissão ou a alteração normativa apontada, incidindo a Súmula 284/STF quanto à deficiência da fundamentação, e porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem sob o ângulo pretendido, incidindo a Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.