REsp 1939904 - DECISAO

REsp 1939904 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria constitucional suscitada não é competência do STJ e não houve prequestionamento suficiente quanto aos dispositivos do CPC/2015 e da Lei 8.073/1990 (incidência da Súmula 211/STJ), a alegação de ofensa aos arts. 319/320/534 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF), e a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Sindical, Prequestionamento, Omissão E Embargos De Declaração, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Processual Civil Processual Administrativo Execução De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Sindical Prequestionamento Omissão E Embargos De Declaração Deficiência De Fundamentação +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade do sindicato para executar sentença individual oriunda de ação coletiva (art. 8º, III da CF/88; art. 18 do CPC/2015; art. 3º da Lei 8.073/1990)
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria constitucional suscitada não é competência do STJ e não houve prequestionamento suficiente quanto aos dispositivos do CPC/2015 e da Lei 8.073/1990 (incidência da Súmula 211/STJ), a alegação de ofensa aos arts. 319/320/534 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF), e a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.