AREsp 1929219 - DECISAO

AREsp 1929219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por incidirem óbices processuais: ausência de oposição de embargos de declaração e fundamentação deficiente atraindo a Súmula 284/STF; ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); e porque o Tribunal de origem concluiu que os benefícios revisados administrativamente mediante adesão a acordo foram excluídos do âmbito da decisão da Ação Civil Pública nº 2003.71.00.065522-8, o que impede a execução com base nessa ação coletiva.

Parties
Agravante: ILSE STAUDT WERLE; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Revisão Administrativa, Prequestionamento, Súmulas (284 STF, 282 STF, 356 STF, 7 Stj), Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Revisão Administrativa Prequestionamento Súmulas (284 Stf, 282 Stf, 356 Stf, 7 Stj) Honorários Advocatícios

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Parties

ILSE STAUDT WERLE

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de requerer parcelas não pagas objeto de acordo administrativo vs. alcance da decisão da Ação Civil Pública nº 2003.71.00.065522-8
  3. 3 ausência de determinação de exclusão na sentença da ACP quanto aos que optaram pelo acordo (arts. 17 e 330, II e III, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por incidirem óbices processuais: ausência de oposição de embargos de declaração e fundamentação deficiente atraindo a Súmula 284/STF; ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); e porque o Tribunal de origem concluiu que os benefícios revisados administrativamente mediante adesão a acordo foram excluídos do âmbito da decisão da Ação Civil Pública nº 2003.71.00.065522-8, o que impede a execução com base nessa ação coletiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.