AREsp 1761288 - DECISAO

AREsp 1761288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que a agravante não demonstrou adequadamente a violação a dispositivos de lei federal exigida para provimento do recurso especial; acrescentou-se que a União, nos embargos à execução, havia ratificado os cálculos e a taxa utilizada, acarretando preclusão quanto à discussão dos juros para o período anterior à Lei 11.960/2009, e que reformar o acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Em consequência, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo o entendimento sobre a aplicação de 1% ao mês até a vigência da Lei 11.960/2009 e de 6% ao ano a partir de julho de 2009.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorridos: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Execução De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Tempus Regit Actum Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequentes

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos juros de mora em execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e alterações pela MP 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009
  3. 3 efeitos da coisa julgada e do princípio tempus regit actum sobre consectários processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que a agravante não demonstrou adequadamente a violação a dispositivos de lei federal exigida para provimento do recurso especial; acrescentou-se que a União, nos embargos à execução, havia ratificado os cálculos e a taxa utilizada, acarretando preclusão quanto à discussão dos juros para o período anterior à Lei 11.960/2009, e que reformar o acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Em consequência, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo o entendimento sobre a aplicação de 1% ao mês até a vigência da Lei 11.960/2009 e de 6% ao ano a partir de julho de 2009.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do Recurso Especial