AREsp 1921991 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: fundamentação genérica e não particularizada quanto aos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento de questões suscitadas perante o tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ).
- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Execução De Sentença, Benefícios Inacumuláveis, Compensação De Valores, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 omissão alegada (art. 1.022, II, CPC)
- 2 incidência dos arts. 124 e 115, II, da Lei 8.213/1991 sobre benefícios inacumuláveis
- 3 compensação e dedução de valores (arts. 368 e 876 CC)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: fundamentação genérica e não particularizada quanto aos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento de questões suscitadas perante o tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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