AREsp 1735319 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a parte não promoveu a juntada tempestiva do contrato de honorários nem requereu a reserva da verba antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, requisito previsto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 e integrado pela jurisprudência do STJ; ademais, não se admitiu análise de matéria não suscitada oportunamente, com aplicação da Súmula 283/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública / Agravo Interno
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Execução De Sentença, Honorários Advocatícios Contratuais, Reserva De Honorários, Falecimento Da Parte Autora, Súmula 283/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 necessidade de regularização do polo ativo em razão do falecimento da parte autora
- 2 possibilidade de prosseguimento quanto aos honorários advocatícios contratuais
- 3 exigência de pedido prévio de reserva da verba honorária antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a parte não promoveu a juntada tempestiva do contrato de honorários nem requereu a reserva da verba antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, requisito previsto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 e integrado pela jurisprudência do STJ; ademais, não se admitiu análise de matéria não suscitada oportunamente, com aplicação da Súmula 283/STF.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
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