AREsp 1934070 - DECISAO

AREsp 1934070 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido parcialmente, mas negado provimento porque faltou prequestionamento e há deficiência de fundamentação e impugnação específica em diversos pontos (incidindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF e Súmula 211 do STJ), além de o Tribunal de origem ter apreciado as matérias relevantes, razão pela qual não se dá provimento ao recurso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Coisa Julgada, Reajuste Salarial (3, 17%), Reestruturação De Carreira, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj
Direito Administrativo Processo Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Reajuste Salarial (3,17%) Reestruturação De Carreira Exceção De Pré Executividade Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição do acórdão (art. 489 §1º IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por divergência com jurisprudência do STJ (limite temporal do reajuste)
  3. 3 limitação temporal do reajuste de 3,17% e incidência da MP 2.225-45/01

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido parcialmente, mas negado provimento porque faltou prequestionamento e há deficiência de fundamentação e impugnação específica em diversos pontos (incidindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF e Súmula 211 do STJ), além de o Tribunal de origem ter apreciado as matérias relevantes, razão pela qual não se dá provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.