AREsp 1939128 - DECISAO

AREsp 1939128 - DECISAO

O recurso especial não foi provido porque a agravante não prequestionou as matérias apontadas nem indicou com precisão os dispositivos legais violados, incidindo as Súmulas 282, 356, 284 e 211; ademais, o acórdão de origem foi fundamentado na possibilidade, conforme jurisprudência, de limitação temporal do reajuste em razão de reestruturações supervenientes até o exaurimento da instância ordinária, de modo que o título executivo não se mostra inexigível.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Coisa Julgada, Reajustes Remuneratórios, Reestruturação De Carreira, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Coisa Julgada Reajustes Remuneratórios Reestruturação De Carreira Exceção De Pré Executividade Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição e prequestionamento (art. 489 §1º IV; art. 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por suposta contrariedade à jurisprudência do STJ sobre termo final
  3. 3 limitação temporal do reajuste (MP 2.225-45/2001 - janeiro/2002)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi provido porque a agravante não prequestionou as matérias apontadas nem indicou com precisão os dispositivos legais violados, incidindo as Súmulas 282, 356, 284 e 211; ademais, o acórdão de origem foi fundamentado na possibilidade, conforme jurisprudência, de limitação temporal do reajuste em razão de reestruturações supervenientes até o exaurimento da instância ordinária, de modo que o título executivo não se mostra inexigível.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.