AREsp 1658059 - ACORDAO

AREsp 1658059 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão, a revisão do valor dos honorários exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a redução da verba honorária para R$ 2.000,00 foi considerada razoável, não configurando valor irrisório ou excessivo.

Parties
Impetrantes: impetrantes; Exequentes: exequentes; União: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Execução De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Execução De Sentença Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

impetrantes

Impetrantes

exequentes

Exequentes

União

União

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 revisão do valor dos honorários advocatícios
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão, a revisão do valor dos honorários exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a redução da verba honorária para R$ 2.000,00 foi considerada razoável, não configurando valor irrisório ou excessivo.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00