REsp 1891076 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em consonância com a jurisprudência do STJ e em observância ao princípio da causalidade, são devidos honorários advocatícios quando a Fazenda Pública oferece resistência à execução de sentença mesmo que o pagamento se dê por meio de precatório; a base de cálculo aplicada é o valor total da condenação nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015; não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a matéria foi debatida no corpo do recurso, afastando a incidência da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatórios, Princípio Da Causalidade, Incidência Da Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Honorários Advocatícios Precatórios Princípio Da Causalidade Incidência Da Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública oferece resistência à execução de sentença cujo pagamento ocorrerá por precatório
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios na hipótese de execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF ao recurso interposto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em consonância com a jurisprudência do STJ e em observância ao princípio da causalidade, são devidos honorários advocatícios quando a Fazenda Pública oferece resistência à execução de sentença mesmo que o pagamento se dê por meio de precatório; a base de cálculo aplicada é o valor total da condenação nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015; não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a matéria foi debatida no corpo do recurso, afastando a incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno