REsp 1949982 - DECISAO

REsp 1949982 - DECISAO

Aplicando jurisprudência consolidada do STJ e do STF, entendeu-se que não houve omissão exigível a ensejar acolhimento dos embargos de declaração; a execução de título oriundo de ação coletiva não se mostrou prescrita diante dos atos interruptivos e do prazo estabelecido pela Súmula 150/STF; a base de cálculo dos anuênios é o vencimento básico, já reajustado pela MP nº 1.704-5/98, impedindo nova incidência do índice de 28,86% quando haveria bis in idem; a inclusão de férias e 13º na base dos anuênios foi afastada; os acordos administrativos firmados sob a MP nº 1.962-26/98 foram respeitados em execução coletiva sem necessidade de homologação judicial; e a matéria sobre honorários restou...

Parties
Recorrente: BRÁULIO MIRANDA DE REZENDE E OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (relator Monocrático)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução De Sentença, Honorários Advocatícios, Anuênios (adicional Por Tempo De Serviço), Prescrição, Coisa Julgada, Reajuste De 28, 86%, Acordo Administrativo, Juízo De Retratação, Base De Cálculo De Verbas Remuneratórias
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Execução De Sentença Honorários Advocatícios Anuênios (adicional Por Tempo De Serviço) Prescrição Coisa Julgada +4 more

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Parties

BRÁULIO MIRANDA DE REZENDE E OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (relator Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à exclusão do reajuste de 28,86% da base de cálculo dos anuênios
  2. 2 validade e efeitos dos acordos administrativos e necessidade de homologação judicial
  3. 3 possibilidade de limitação do período de cálculo para servidores que firmaram acordo

Ratio Decidendi

Aplicando jurisprudência consolidada do STJ e do STF, entendeu-se que não houve omissão exigível a ensejar acolhimento dos embargos de declaração; a execução de título oriundo de ação coletiva não se mostrou prescrita diante dos atos interruptivos e do prazo estabelecido pela Súmula 150/STF; a base de cálculo dos anuênios é o vencimento básico, já reajustado pela MP nº 1.704-5/98, impedindo nova incidência do índice de 28,86% quando haveria bis in idem; a inclusão de férias e 13º na base dos anuênios foi afastada; os acordos administrativos firmados sob a MP nº 1.962-26/98 foram respeitados em execução coletiva sem necessidade de homologação judicial; e a matéria sobre honorários restou...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO ao Recurso Especial