REsp 1724132 - ACORDAO

REsp 1724132 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia, não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade, e adotou entendimento consolidado de que o juiz pode remeter de ofício os autos à Contadoria Judicial em liquidação por cálculos aritméticos; ademais, o acolhimento dos cálculos da Contadoria, ainda que superiores aos do exequente, não constitui julgamento ultra petita; a alegação relativa aos honorários não é aplicável em razão da data de publicação do acórdão que os fixou; e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade que justificasse a multa recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução De Sentença, Liquidação De Sentença Por Cálculos Aritméticos, Remessa À Contadoria Judicial, Julgamento Ultra Petita, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Multas Recursais, Regime Recursal
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Liquidação De Sentença Por Cálculos Aritméticos Remessa À Contadoria Judicial Julgamento Ultra Petita Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 possibilidade de o juiz remeter de ofício os autos à Contadoria Judicial em liquidação por cálculos
  3. 3 se acolhimento de cálculos da Contadoria que resultem em valores superiores configura julgamento ultra petita

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia, não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade, e adotou entendimento consolidado de que o juiz pode remeter de ofício os autos à Contadoria Judicial em liquidação por cálculos aritméticos; ademais, o acolhimento dos cálculos da Contadoria, ainda que superiores aos do exequente, não constitui julgamento ultra petita; a alegação relativa aos honorários não é aplicável em razão da data de publicação do acórdão que os fixou; e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade que justificasse a multa recursal.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravante