AREsp 1930293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque certa matéria não foi examinada pelo tribunal de origem apesar de embargos de declaração, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Sentença, Compensação De Valores, Benefício Previdenciário Inacumulável, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Constitucional Processual Civil Previdenciário Execução De Sentença Compensação De Valores Benefício Previdenciário Inacumulável Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal quanto a dispositivos federais (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de compensação integral de valores pagos administrativamente e via judicial (arts. 115 e 124 da Lei 8.213/91; arts. 368 e 876 CC)
  3. 3 prequestionamento para recurso especial (art. 509, §4º e art. 535, VI, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque certa matéria não foi examinada pelo tribunal de origem apesar de embargos de declaração, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial