REsp 1896608 - DECISAO

REsp 1896608 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer que o acolhimento dos cálculos efetuados pela Contadoria Judicial, ainda que superiores aos apresentados pelo exequente, não configura julgamento ultra petita quando os cálculos são ajustados aos parâmetros da sentença, garantindo a perfeita execução do julgado; acolheram-se, portanto, os cálculos da Contadoria Judicial.

Parties
Recorrente: ANA REGINA DE SALES DE ARAUJO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e dou provimento para acolher os cálculos da execução efetuados pela Contadoria Judicial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Cálculos Judiciais, Julgamento Ultra Petita, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Índices De Correção E Juros Moratórios
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Cálculos Judiciais Julgamento Ultra Petita Correção Monetária Honorários Advocatícios Índices De Correção E Juros Moratórios

Case Brief

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Parties

ANA REGINA DE SALES DE ARAUJO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o acolhimento de cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, superiores aos apresentados pelo exequente, configura julgamento ultra petita
  2. 2 Aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios (INPC, TR) e observância do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal
  3. 3 Princípio do non reformatio in pejus e vinculação do magistrado ao pedido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer que o acolhimento dos cálculos efetuados pela Contadoria Judicial, ainda que superiores aos apresentados pelo exequente, não configura julgamento ultra petita quando os cálculos são ajustados aos parâmetros da sentença, garantindo a perfeita execução do julgado; acolheram-se, portanto, os cálculos da Contadoria Judicial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou provimento para acolher os cálculos da execução efetuados pela Contadoria Judicial.

Orders

  • Acolher os cálculos da execução efetuados pela Contadoria Judicial
  • Publique-se.