REsp 1951848 - DECISAO

REsp 1951848 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu provimento para determinar a fixação da verba honorária à luz das regras do CPC/2015; manteve a possibilidade de compensação dos reajustes de 28,86% com aumentos já concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 conforme cálculos da Contadoria e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, reconhecendo também a aplicação do IPCA-E para correção monetária e a sistemática de juros de mora de acordo com os precedentes (1% até julho/2001; 0,5% posteriormente).

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE-SS/UFPE; Recorrida: Universidade Federal de Pernambuco; Substituído/exequente: Albino Ferreira da Cunha Junior; Substituído/exequente: Alcides da Silva Diniz; Substituído/exequente: Alcides Nobrega Sial; Substituído/exequente: Alberto Galvão de Moura Filho; Substituído/exequente: Alberto Martins Moreira Filho; Substituído/exequente: Alcides Moreira; Substituído/exequente: Alcindo José de Sá; Substituído/exequente: Alberto Frederico Lins Caldas; Substituída/exequente: Alcina Magnolia da Silva França; Substituído/exequente: Alberto Nicodemos Gomes Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Execução De Sentença, Reajuste Salarial De 28, 86%, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Justiça Gratuita, Coisa Julgada, Direito Intertemporal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/servidores Públicos Execução De Sentença Reajuste Salarial De 28,86% Compensação De Valores Honorários Advocatícios Correção Monetária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE-SS/UFPE

Recorrente

Universidade Federal de Pernambuco

Recorrida

Albino Ferreira da Cunha Junior

Substituído/exequente

Alcides da Silva Diniz

Substituído/exequente

Alcides Nobrega Sial

Substituído/exequente

Alberto Galvão de Moura Filho

Substituído/exequente

Alberto Martins Moreira Filho

Substituído/exequente

Alcides Moreira

Substituído/exequente

Alcindo José de Sá

Substituído/exequente

Alberto Frederico Lins Caldas

Substituído/exequente

Alcina Magnolia da Silva França

Substituída/exequente

Alberto Nicodemos Gomes Lopes

Substituído/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com aumentos das Leis 8.622/93 e 8.627/93
  2. 2 aplicação do índice de correção monetária (IPCA-E vs TR)
  3. 3 fixação da taxa de juros de mora no período anterior a julho/2001

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu provimento para determinar a fixação da verba honorária à luz das regras do CPC/2015; manteve a possibilidade de compensação dos reajustes de 28,86% com aumentos já concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 conforme cálculos da Contadoria e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, reconhecendo também a aplicação do IPCA-E para correção monetária e a sistemática de juros de mora de acordo com os precedentes (1% até julho/2001; 0,5% posteriormente).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar a fixação da verba honorária à luz das regras do CPC/2015.