REsp 1951839 - DECISAO

REsp 1951839 - DECISAO

O recurso especial foi rejeitado porque o Tribunal assentou que a pretensão executória não se encontra prescrita: o prazo prescricional de cinco anos para a execução contou a partir da apresentação das informações necessárias para os cálculos (16/01/2009) e foi interrompido pela medida cautelar de protesto ajuizada em 12/2013, que, conforme jurisprudência do STJ, reinicia a contagem pela metade, de modo que a execução proposta em 09/10/2015 não transcorreu prescrita. Quanto aos encargos legais, o acórdão aplicou o entendimento representativo da controvérsia (REsp 1.495.144/RS e RE 870.947/SE) no sentido da inaplicabilidade da correção pela caderneta de poupança e da adoção do IPCA-E para...

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Pernambuco; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Execução De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Correção Monetária, Compensação De Reajuste, Coisa Julgada, Ações Coletivas
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Execução De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Correção Monetária Compensação De Reajuste Coisa Julgada +1 more

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória na execução de sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 índices de correção monetária aplicáveis (IPCA-E vs caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado porque o Tribunal assentou que a pretensão executória não se encontra prescrita: o prazo prescricional de cinco anos para a execução contou a partir da apresentação das informações necessárias para os cálculos (16/01/2009) e foi interrompido pela medida cautelar de protesto ajuizada em 12/2013, que, conforme jurisprudência do STJ, reinicia a contagem pela metade, de modo que a execução proposta em 09/10/2015 não transcorreu prescrita. Quanto aos encargos legais, o acórdão aplicou o entendimento representativo da controvérsia (REsp 1.495.144/RS e RE 870.947/SE) no sentido da inaplicabilidade da correção pela caderneta de poupança e da adoção do IPCA-E para...

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.