REsp 1681357 - DECISAO

REsp 1681357 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos alegados e por não impugnação do fundamento autônomo da Corte de origem segundo o qual as matérias invocadas eram preclusas e a execução deve ocorrer nos estritos termos do título judicial, preservando a coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Execução De Sentença, Diferenças Do FUNDEF, Coisa Julgada, Preclusão, Embargos Do Devedor, Liquidação, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução De Sentença Diferenças Do FUNDEF Coisa Julgada Preclusão Embargos Do Devedor Liquidação Taxa SELIC +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do município autor
  2. 2 exigibilidade e liquidez do título executivo
  3. 3 ocorrência de circunstância modificativa da obrigação em razão de EC 53/06, MP 339/06 e Lei 11.494/07

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos alegados e por não impugnação do fundamento autônomo da Corte de origem segundo o qual as matérias invocadas eram preclusas e a execução deve ocorrer nos estritos termos do título judicial, preservando a coisa julgada.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.