AREsp 1943603 - DECISAO

AREsp 1943603 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, ao analisar o recurso especial, o STJ concluiu que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e que as matérias invocadas pela recorrente não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), razão pela qual são inadmissíveis no recurso especial (Súmula 211/STJ). Ademais, o exame pretendido implicaria reavaliação do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido; agravo conhecido em parte
Legal Topics
Execução De Sentença, Impugnação À Penhora, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Sentença Impugnação À Penhora Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 211/stj +1 more

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Parties

HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela falta de análise das impugnações e de fixação do quantum debeatur
  2. 2 Se houve prequestionamento das normas invocadas (art. 475-B, §4º CPC/1973 - art.524, §1º CPC/2015; art.917, §1º CPC/2015; art.1.022 CPC/2015)
  3. 3 Se seria obrigatório cassar decisões que determinaram prosseguimento da execução sem prévia análise das impugnações e sem acertar o quantum debeatur

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, ao analisar o recurso especial, o STJ concluiu que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e que as matérias invocadas pela recorrente não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), razão pela qual são inadmissíveis no recurso especial (Súmula 211/STJ). Ademais, o exame pretendido implicaria reavaliação do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido; agravo conhecido em parte

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e não provido
  • Não majorar honorários advocatícios (art.85, §11, CPC/2015)