AREsp 1966267 - DECISAO

AREsp 1966267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem estava suficientemente motivada, a penalidade aplicada encontra respaldo legal no art. 774, V do CPC, a agravante permaneceu inerte sem justificar a omissão e a análise pretendida demandaria reexame do quadro fático-probatório, inviabilizado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AROMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Indicação De Bens Para Penhora, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Dever De Cooperação Processual, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Execução De Sentença Indicação De Bens Para Penhora Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Dever De Cooperação Processual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AROMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de multa prevista no art. 774 do CPC por omissão na indicação de bens penhoráveis
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 dever de cooperação e boa-fé processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem estava suficientemente motivada, a penalidade aplicada encontra respaldo legal no art. 774, V do CPC, a agravante permaneceu inerte sem justificar a omissão e a análise pretendida demandaria reexame do quadro fático-probatório, inviabilizado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Decisão agravada mantida.