REsp 1939917 - DECISAO

REsp 1939917 - DECISAO

Apesar do entendimento do STF sobre a incidência de juros entre a data dos cálculos e a requisição, o Tribunal verificou que os exequentes haviam manifestado concordância expressa com as RPVs expedidas (fls. 521-521 e 677), razão pela qual houve preclusão quanto ao pedido posterior de complementação; por esse fundamento processual o recurso especial foi conhecido e provido para extinguir a execução, com amparo no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Extinguir a Execução
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para extinguir a execução.
Legal Topics
Execução De Sentença, Rpv/precatório, Juros De Mora, Preclusão, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Rpv/precatório Juros De Mora Preclusão Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

exequentes

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Extinguir a Execução

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da expedição do requisitório/precatório
  2. 2 preclusão quanto ao pedido posterior de complementação de RPV
  3. 3 compatibilidade entre entendimento do STF (RE 579.431/RS) e preclusão processual

Ratio Decidendi

Apesar do entendimento do STF sobre a incidência de juros entre a data dos cálculos e a requisição, o Tribunal verificou que os exequentes haviam manifestado concordância expressa com as RPVs expedidas (fls. 521-521 e 677), razão pela qual houve preclusão quanto ao pedido posterior de complementação; por esse fundamento processual o recurso especial foi conhecido e provido para extinguir a execução, com amparo no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para extinguir a execução.

Orders

  • Conheço do recurso especial.
  • Dou provimento ao recurso especial para extinguir a execução.