REsp 1945059 - DECISAO

REsp 1945059 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões; a alteração do alcance do título executivo ou dos cálculos da contadoria demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à compensação do reajuste de 28,86%, esta só deve ser determinada se houver prova de que os autores já receberam os reposicionamentos previstos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, para evitar enriquecimento sem causa.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco; Recorrido: Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (conheço em parte e nego provimento).
Legal Topics
Execução De Sentença, Prescrição, Compensação De Verbas, Coisa Julgada, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Fé Pública Dos Cálculos Da Contadoria, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Prescrição Compensação De Verbas Coisa Julgada Juros E Correção Monetária Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Recorrente

Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição na execução
  2. 2 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com reposicionamentos previstos nas Leis 8.622/93 e 8.627/93
  3. 3 alcance do título executivo e validade dos cálculos da contadoria

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões; a alteração do alcance do título executivo ou dos cálculos da contadoria demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à compensação do reajuste de 28,86%, esta só deve ser determinada se houver prova de que os autores já receberam os reposicionamentos previstos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, para evitar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (conheço em parte e nego provimento).

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.