REsp 1873296 - DECISAO

REsp 1873296 - DECISAO

Parties
Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC; Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Execução De Sentença, Multa Processual, Prequestionamento, Agravo Regimental, Ação Civil Pública, Juros De Mora
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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da multa prevista no art. 557, § 1º, do CPC/1973 em razão da interposição de agravo regimental
  2. 2 prequestionamento e sua ausência quanto a teses relativas aos arts. 95, 97 e 98 do CDC, art. 405 do CC/2002, arts. 219 e 267, VI, do CPC/1973 e art. 586 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de liquidez do título para execução de sentença coletiva