REsp 1937720 - DECISAO

REsp 1937720 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a suspensão da CNH e o bloqueio do passaporte dos executados seriam medidas desproporcionais e incapazes de assegurar o cumprimento da obrigação, devendo-se privilegiar providências mais eficazes e menos gravosas ao executado em conformidade com a Constituição e a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ RICARDO MASSIMO E OUTRA; Recorrido: PARTE RECORRIDA/EXECUTADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Recurso Especial
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Execução De Sentença, Suspensão De CNH, Bloqueio De Passaporte, Medidas Coercitivas, Proporcionalidade, Art. 139, IV, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Execução De Sentença Suspensão De CNH Bloqueio De Passaporte Medidas Coercitivas Proporcionalidade +1 more

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Parties

JOSÉ RICARDO MASSIMO E OUTRA

Recorrente

PARTE RECORRIDA/EXECUTADOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como medida coercitiva na execução
  2. 2 Cabimento do bloqueio de passaporte como medida coercitiva na execução
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade das medidas coercitivas na execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a suspensão da CNH e o bloqueio do passaporte dos executados seriam medidas desproporcionais e incapazes de assegurar o cumprimento da obrigação, devendo-se privilegiar providências mais eficazes e menos gravosas ao executado em conformidade com a Constituição e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.