REsp 1962266 - DECISAO

REsp 1962266 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou o indispensável prequestionamento das matérias infraconstitucionais indicadas e apresentou fundamentação deficiente quanto à violação dos dispositivos apontados; além disso, eventual apreciação do mérito demandaria reexame de contexto fático-probatório e do teor do título executivo, matéria vedada ao STJ nos termos da súmula 7, razão pela qual o recurso não mereceu provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Coisa Julgada, Cálculos Da Contadoria, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Coisa Julgada Cálculos Da Contadoria Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

exequentes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de acolhimento dos valores apurados pela Contadoria judicial superiores aos apresentados pelo exequente
  3. 3 alegada omissão e insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou o indispensável prequestionamento das matérias infraconstitucionais indicadas e apresentou fundamentação deficiente quanto à violação dos dispositivos apontados; além disso, eventual apreciação do mérito demandaria reexame de contexto fático-probatório e do teor do título executivo, matéria vedada ao STJ nos termos da súmula 7, razão pela qual o recurso não mereceu provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.