REsp 1941746 - DECISAO

REsp 1941746 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu parcial provimento para afastar a compensação dos honorários advocatícios determinada pelo Tribunal de origem, fundamentando-se na jurisprudência dominante de que os honorários fixados na execução e nos embargos são autônomos e não podem ser compensados pela ausência de reciprocidade das obrigações, e confirmando que o art. 354 do Código Civil é inaplicável às dívidas da Fazenda Pública; afastou-se, ainda, a alegação de omissão por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado.

Parties
Recorrente: Maria Helena de Oliveira Gonçalves; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Execução De Sentença, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Compensação De Pagamentos, Juros De Mora, Correção Monetária, Inaplicabilidade Do Art. 354 Do Código Civil, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Embargos À Execução Honorários Advocatícios Compensação De Pagamentos Juros De Mora Correção Monetária +2 more

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Parties

Maria Helena de Oliveira Gonçalves

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973
  2. 2 aplicabilidade do art. 354 do Código Civil às dívidas da Fazenda Pública
  3. 3 incidência e cálculo de juros de mora e correção monetária sobre valores pagos administrativamente

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu parcial provimento para afastar a compensação dos honorários advocatícios determinada pelo Tribunal de origem, fundamentando-se na jurisprudência dominante de que os honorários fixados na execução e nos embargos são autônomos e não podem ser compensados pela ausência de reciprocidade das obrigações, e confirmando que o art. 354 do Código Civil é inaplicável às dívidas da Fazenda Pública; afastou-se, ainda, a alegação de omissão por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • afastar a compensação dos honorários advocatícios determinada pelo Tribunal de origem
  • Publique-se