REsp 1688677 - DECISAO

REsp 1688677 - DECISAO

Houve omissão manifesta no acórdão regional por não enfrentar expressamente a alegação de que os embargos à execução não abrangeram os honorários advocatícios, questão capaz de modificar o comando do acórdão; por isso anulou-se o acórdão recorrido com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação dos pontos omitidos, observando-se que não se pode revolver fatos por força da Súmula 7.

Parties
Embargante: União; Exequente: exequentes; Agravante: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Parcial Provimento, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos.
Legal Topics
Execução De Sentença, Honorários Advocatícios, Preclusão, Embargos De Declaração, Transação Administrativa
Administrativo Processo Civil Execução De Sentença Honorários Advocatícios Preclusão Embargos De Declaração Transação Administrativa

Case Brief

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Parties

União

Embargante

exequentes

Exequente

agravante

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Parcial Provimento, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a execução de sentença pode prosseguir em relação aos honorários advocatícios após sentença extintiva transitada em julgado
  2. 2 Se os embargos à execução abrangeram o crédito autônomo de honorários ou apenas o crédito principal
  3. 3 Se houve omissão no acórdão regional quanto à extensão dos efeitos preclusivos do julgamento dos embargos à execução

Ratio Decidendi

Houve omissão manifesta no acórdão regional por não enfrentar expressamente a alegação de que os embargos à execução não abrangeram os honorários advocatícios, questão capaz de modificar o comando do acórdão; por isso anulou-se o acórdão recorrido com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação dos pontos omitidos, observando-se que não se pode revolver fatos por força da Súmula 7.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos e sane os vícios de integração identificados