AREsp 1769111 - ACORDAO

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Não houve nos autos novo elemento capaz de alterar o entendimento da decisão agravada; a Corte de origem reconheceu preclusão quanto à conversão em perdas e danos e ao valor das astreintes, e o conhecimento do pedido exigiria reexame de provas e questões fáticas, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, invocar apenas enunciado de súmula não constitui apontamento de violação de lei federal apto a autorizar o conhecimento do recurso especial (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada
Outcome
aggravio interno desprovido (negou provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Execução De Sentença, Astreintes, Perdas E Danos, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 410/stj, Súmula 518/stj
Direito Processual Civil Execução De Sentença Astreintes Perdas E Danos Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 410/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal para execução das astreintes
  2. 2 preclusão quanto à conversão de obrigação em perdas e danos e ao valor das astreintes
  3. 3 alcance das Súmulas 7 e 518 do STJ quanto ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve nos autos novo elemento capaz de alterar o entendimento da decisão agravada; a Corte de origem reconheceu preclusão quanto à conversão em perdas e danos e ao valor das astreintes, e o conhecimento do pedido exigiria reexame de provas e questões fáticas, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, invocar apenas enunciado de súmula não constitui apontamento de violação de lei federal apto a autorizar o conhecimento do recurso especial (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

aggravio interno desprovido (negou provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a apresentação de incidentes protelatórios poderá ensejar aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC)