REsp 1606757 - ACORDAO

REsp 1606757 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas; não houve omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973, faltando prequestionamento do art. 54 da Lei 9.784/1999; a jurisprudência do STJ admite a absorção da VPNI por reestruturação superveniente (Lei 10.302/2001 e Lei 10.697/2003) sem violar a irredutibilidade nominal ou a coisa julgada, e a pretensão de rever cálculos ou fatos esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: LIADER DA SILVA OLIVEIRA e OUTROS; Agravada: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento No STJ (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Execução De Sentença, Complementação Salarial, Irredutibilidade De Vencimentos, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Absorção Por Reestruturação De Carreira, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Decadência Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Administrativo De Pessoal/publico Execução De Sentença Complementação Salarial Irredutibilidade De Vencimentos Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni) Absorção Por Reestruturação De Carreira +4 more

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Parties

LIADER DA SILVA OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento No STJ (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 alegada omissão (art. 535 do CPC/1973)
  3. 3 possibilidade de absorção de VPNI pela Lei 10.302/2001 e Lei 10.697/2003

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas; não houve omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973, faltando prequestionamento do art. 54 da Lei 9.784/1999; a jurisprudência do STJ admite a absorção da VPNI por reestruturação superveniente (Lei 10.302/2001 e Lei 10.697/2003) sem violar a irredutibilidade nominal ou a coisa julgada, e a pretensão de rever cálculos ou fatos esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial