AREsp 1935778 - DECISAO

AREsp 1935778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara o vício alegado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF em razão de fundamentação genérica, e porque a controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória e dos cálculos judicialmente homologados, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração objetiva de erro nos cálculos da Contadoria Judicial, que foram considerados confiáveis e vinculados ao título executivo.

Parties
Agravante: INSS; Autor: Autor originário; Apelada: Herdeira habilitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decidido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Cálculos Da Contadoria Judicial, Tutela Antecipada, Homologação De Cálculos, Reexame De Prova
Processual Civil Previdenciário Execução De Sentença Cálculos Da Contadoria Judicial Tutela Antecipada Homologação De Cálculos Reexame De Prova

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Parties

INSS

Agravante

Autor originário

Autor

Herdeira habilitada

Apelada

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decidido

Legal Issues

  1. 1 alegação de erro nos cálculos da Contadoria Judicial
  2. 2 julgamento ultra petita por suposto acolhimento de pedido não formulado pelo autor originário
  3. 3 alegada violação de dispositivos do CPC/2015 (arts. 10, 141, 329, 492, 502, 507 e 687)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara o vício alegado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF em razão de fundamentação genérica, e porque a controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória e dos cálculos judicialmente homologados, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração objetiva de erro nos cálculos da Contadoria Judicial, que foram considerados confiáveis e vinculados ao título executivo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.