AREsp 1985959 - DECISAO

AREsp 1985959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) deficiência na fundamentação do recurso especial, por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; e (ii) eventual provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Subsidiariamente, a recusa do credor foi considerada justificada pela ausência de informações sobre o valor depositado que permitissem avaliar sua suficiência para quitação do débito, razão pela qual foi mantida a multa aplicada.

Parties
Agravante: NILSON SIMIONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Penhora, Dação Em Pagamento, Multa Por Não Pagamento No Prazo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Sentença Penhora Dação Em Pagamento Multa Por Não Pagamento No Prazo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NILSON SIMIONATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do depósito judicial como oferta à penhora/dação em pagamento (art. 835 CPC)
  2. 2 aplicação da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) deficiência na fundamentação do recurso especial, por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; e (ii) eventual provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Subsidiariamente, a recusa do credor foi considerada justificada pela ausência de informações sobre o valor depositado que permitissem avaliar sua suficiência para quitação do débito, razão pela qual foi mantida a multa aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.