REsp 1475835 - DECISAO

REsp 1475835 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973 nem dos demais dispositivos invocados, pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia; sendo os índices de correção monetária e os juros de mora consectários legais de natureza pública, sua alteração por lei nova aplica-se imediatamente aos processos em curso e pode ser conhecida de ofício, motivo pelo qual o Recurso Especial dos particulares foi negado provimento, em consonância com jurisprudência consolidada (incluindo o Tema n. 905/STJ) e com a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrentes: MEYRE LONDERO DE SOUZA E OUTROS; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial dos particulares.
Legal Topics
Execução De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Julgamento Extra Petita, Tempus Regit Actum, Súmula 83/stj, Tema 905/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Julgamento Extra Petita +3 more

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Parties

MEYRE LONDERO DE SOUZA E OUTROS

Recorrentes

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 128, 183, 458, 460, 468, 471 e 535 do CPC/1973
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  3. 3 inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973 nem dos demais dispositivos invocados, pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia; sendo os índices de correção monetária e os juros de mora consectários legais de natureza pública, sua alteração por lei nova aplica-se imediatamente aos processos em curso e pode ser conhecida de ofício, motivo pelo qual o Recurso Especial dos particulares foi negado provimento, em consonância com jurisprudência consolidada (incluindo o Tema n. 905/STJ) e com a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial dos particulares.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.