REsp 1967910 - DECISAO

REsp 1967910 - DECISAO

O acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, ainda que superiores aos indicados pela parte exequente, não configura julgamento ultra petita, pois é necessário adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: Hermarine da Silva Guimarães e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Execução De Sentença, Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos, Contadoria Judicial, Julgamento Ultra Petita, Princípio Da Congruência
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos Contadoria Judicial Julgamento Ultra Petita Princípio Da Congruência

Case Brief

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Parties

Hermarine da Silva Guimarães e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação de cálculos da contadoria judicial em valor superior ao indicado pelo exequente configura julgamento ultra petita

Ratio Decidendi

O acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, ainda que superiores aos indicados pela parte exequente, não configura julgamento ultra petita, pois é necessário adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.