AREsp 1932895 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, incidindo o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ combinado com o art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: pensionista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Por Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Execução De Sentença, Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Revisão De Benefício Previdenciário, Inadmissão De Recurso Especial, Consonância Com Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Previdenciário Execução De Sentença Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Revisão De Benefício Previdenciário Inadmissão De Recurso Especial Consonância Com Jurisprudência Do STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

pensionista

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Por Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da pensionista para pleitear valores vencidos decorrentes de revisão não pleiteada em vida pelo de cujus
  2. 2 se o direito à revisão do benefício incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado falecido
  3. 3 preclusão ou óbice à admissão do recurso especial por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, incidindo o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ combinado com o art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente agravo.
  • Publique-se.