REsp 2116461 - DECISAO

REsp 2116461 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque as demais violações apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 282 do STF; ademais, o relator fundou-se na prerrogativa de não conhecer recursos inadmissíveis prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Correção Monetária, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Correção Monetária Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação aos arts. 316, 502, 503, 505, 924 II, 925 e 927 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento das matérias pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque as demais violações apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 282 do STF; ademais, o relator fundou-se na prerrogativa de não conhecer recursos inadmissíveis prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.