AREsp 1810089 - DECISAO

AREsp 1810089 - DECISAO

O agravo foi negado porque as matérias impugnadas não foram devidamente prequestionadas nos autos, impedindo o conhecimento das alegações por força da Súmula 211/STJ; a análise das alegações de fato exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por súmula desta Corte (Súmula 7/STJ); e a parte não indicou o dispositivo legal violado quanto à multa (Súmula 284/STF). Ademais, o Tribunal de origem aplicou jurisprudência do STJ admitindo a penhora do usufruto desde que respeitados os ônus reais até sua extinção.

Parties
Recorrente; Executado: Luis Cesar Lanzoni; Recorrente; Executado: Edvaldo Biffi; Exequente: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Sentença, Embargos À Execução, Justiça Gratuita, Penhora Do Usufruto E Nua Propriedade, Litigância De Má Fé, Prova Emprestada, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Honorários De Sucumbência, Preclusão, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Civil Direito Penal Execução De Sentença Embargos À Execução Justiça Gratuita Penhora Do Usufruto E Nua Propriedade Litigância De Má Fé +8 more

Case Brief

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Parties

Luis Cesar Lanzoni

Recorrente; Executado

Edvaldo Biffi

Recorrente; Executado

exequentes

Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de cotejo analítico
  2. 2 Efeito da prescrição penal sobre a possibilidade de execução cível fundada em sentença de indenização
  3. 3 Possibilidade de penhora sobre direito de usufruto e nua-propriedade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as matérias impugnadas não foram devidamente prequestionadas nos autos, impedindo o conhecimento das alegações por força da Súmula 211/STJ; a análise das alegações de fato exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por súmula desta Corte (Súmula 7/STJ); e a parte não indicou o dispositivo legal violado quanto à multa (Súmula 284/STF). Ademais, o Tribunal de origem aplicou jurisprudência do STJ admitindo a penhora do usufruto desde que respeitados os ônus reais até sua extinção.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se