REsp 1952049 - ACORDAO

REsp 1952049 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.235.513/AL e temas repetitivos) segundo a qual, transitado em julgado o título executivo sem limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, é vedado à União e às autarquias alegar, em embargos à execução, compensação com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, por violação da coisa julgada; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco; Agravado: União e autarquias federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Primeira Turma, Julgamento Virtual (sessão De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Sentença, Compensação, Coisa Julgada, Reajuste De 28, 86%, Leis 8.622/1993 E 8.627/1993, Temas 475 E 476 Do STJ, Embargos À Execução, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Execução De Sentença Compensação Coisa Julgada Reajuste De 28,86% Leis 8.622/1993 E 8.627/1993 Temas 475 E 476 Do STJ +2 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Agravante

União e autarquias federais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Primeira Turma, Julgamento Virtual (sessão De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 em sede de embargos à execução quando tal compensação não constar do título executivo transitado em julgado
  2. 2 Incidência da coisa julgada e marco temporal para alegação de compensação (súmula/precedentes)
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.235.513/AL e temas repetitivos) segundo a qual, transitado em julgado o título executivo sem limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, é vedado à União e às autarquias alegar, em embargos à execução, compensação com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, por violação da coisa julgada; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno