REsp 2029411 - ACORDAO

REsp 2029411 - ACORDAO

Distinguindo o precedente do REsp n. 1.143.471/PR, o Tribunal entendeu que, no caso concreto, o cumprimento de sentença permaneceu suspenso aguardando o julgamento do Tema 810/STF e não houve certificação de cumprimento definitivo da obrigação; assim, a tese que impede a reabertura da execução após sentença extintiva não se aplica, devendo-se conhecer do recurso especial do INSS e, no mérito, negar-lhe provimento, provido o agravo interno para esse fim.

Parties
Agravante: ORACI JOSÉ DA SILVA; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Previdenciário E Processual Civil Execução De Sentença / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial; Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; reformada a decisão de fls. 429/432; conhecido o recurso especial do INSS e negado-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Suspensão Da Marcha Processual, Consectários Legais, Tema 810/stf, Renúncia Ao Crédito Exequendo, Reabertura Da Execução, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Suspensão Da Marcha Processual Consectários Legais Tema 810/stf Renúncia Ao Crédito Exequendo Reabertura Da Execução +1 more

Case Brief

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Parties

ORACI JOSÉ DA SILVA

Agravante

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário E Processual Civil Execução De Sentença / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial; Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese firmada no REsp n. 1.143.471/PR (Tema 289/STJ) ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de reabertura da execução após extinção versus suspensão do cumprimento de sentença
  3. 3 Necessidade de intimação prévia para renúncia ao crédito exequendo

Ratio Decidendi

Distinguindo o precedente do REsp n. 1.143.471/PR, o Tribunal entendeu que, no caso concreto, o cumprimento de sentença permaneceu suspenso aguardando o julgamento do Tema 810/STF e não houve certificação de cumprimento definitivo da obrigação; assim, a tese que impede a reabertura da execução após sentença extintiva não se aplica, devendo-se conhecer do recurso especial do INSS e, no mérito, negar-lhe provimento, provido o agravo interno para esse fim.

Court Disposition

Agravo interno provido; reformada a decisão de fls. 429/432; conhecido o recurso especial do INSS e negado-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reformar a decisão de fls. 429/432