ExeMS 20231 - DECISAO

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Determinaram-se abatimentos de valores recebidos a título de GECEPLAC quando houver documentação comprovatória nos autos (ou juntada pela parte no prazo), ordenou-se parecer técnico da Coordenadoria para adequação dos cálculos relativos a substituído específico, reconheceu-se a legitimidade dos pensionistas e da entidade de classe para prosseguir com a execução sem limitar automaticamente os cálculos à data do óbito em todos os casos, e determinou-se a remessa para liquidação do julgado com posterior expedição de requisições de pagamento se houver concordância, além da fixação de honorários sucumbenciais conforme art. 85 do CPC.

Parties
Exequente: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento De Impugnação E Liquidação Do Julgado
Outcome
Remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para parecer técnico e liquidação; intimação das partes; expedição de requisições de pagamento caso haja concordância; retorno dos autos para fixação dos honorários sucumbenciais; autorização de vista para juntada de documentação em 30...
Legal Topics
Execução De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Pensionistas, Dedução De Valores Recebidos, Limitação Dos Cálculos À Data Do Óbito, Honorários Sucumbenciais, Liquidação
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Pensionistas Dedução De Valores Recebidos Limitação Dos Cálculos À Data Do Óbito +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento De Impugnação E Liquidação Do Julgado

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução por não dedução de valores recebidos a título de GECEPLAC
  2. 2 necessidade de limitar cálculos à data do óbito dos substituídos falecidos
  3. 3 legitimidade de pensionistas e da entidade de classe para prosseguir com a execução

Ratio Decidendi

Determinaram-se abatimentos de valores recebidos a título de GECEPLAC quando houver documentação comprovatória nos autos (ou juntada pela parte no prazo), ordenou-se parecer técnico da Coordenadoria para adequação dos cálculos relativos a substituído específico, reconheceu-se a legitimidade dos pensionistas e da entidade de classe para prosseguir com a execução sem limitar automaticamente os cálculos à data do óbito em todos os casos, e determinou-se a remessa para liquidação do julgado com posterior expedição de requisições de pagamento se houver concordância, além da fixação de honorários sucumbenciais conforme art. 85 do CPC.

Court Disposition

Remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para parecer técnico e liquidação; intimação das partes; expedição de requisições de pagamento caso haja concordância; retorno dos autos para fixação dos honorários sucumbenciais; autorização de vista para juntada de documentação em 30...

Orders

  • Remeta-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para parecer técnico e liquidação do julgado
  • Intimem-se as partes, independentemente de nova conclusão, após emissão do parecer