REsp 2106487 - DECISAO

REsp 2106487 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou adequadamente a controvérsia, que a compensação dos reajustes salariais legais posteriores com a recomposição reconhecida em sentença é possível e não ofende a coisa julgada, e que a pretensão de reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7 do STJ; além disso, a análise de normas locais realizada pelo tribunal de origem impede reexame na instância especial por força da Súmula 280 do STF.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Parte Requerida: Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Recomposição Salarial, Compensação, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Recomposição Salarial Compensação Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Parte Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação dos reajustes salariais legais posteriores com a recomposição salarial reconhecida em sentença
  2. 2 se a compensação ofende a coisa julgada
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou adequadamente a controvérsia, que a compensação dos reajustes salariais legais posteriores com a recomposição reconhecida em sentença é possível e não ofende a coisa julgada, e que a pretensão de reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7 do STJ; além disso, a análise de normas locais realizada pelo tribunal de origem impede reexame na instância especial por força da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Rejeitados os aclaratórios opostos.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.