REsp 2051630 - ACORDAO

REsp 2051630 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão regional que autorizou a compensação do índice de 28,86% com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 diverge do entendimento pacificado por este STJ no REsp 1.235.513/AL (Temas 475 e 476), segundo o qual não se admite tal compensação quando não houver previsão expressa no título executivo, por violação à coisa julgada; aplicou‑se, assim, o precedente e a jurisprudência da Primeira Turma.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); Agravado: Sindicato (autor da ação coletiva)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Sentença, Embargos À Execução, Compensação De Reajuste, Coisa Julgada, Reajuste Salarial De 28, 86%
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Execução De Sentença Embargos À Execução Compensação De Reajuste Coisa Julgada Reajuste Salarial De 28,86%

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Agravante

Sindicato (autor da ação coletiva)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993
  2. 2 eficácia da coisa julgada quando o título executivo não prevê limitação ao índice de 28,86%
  3. 3 admissibilidade de alegação de compensação nos embargos à execução

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão regional que autorizou a compensação do índice de 28,86% com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 diverge do entendimento pacificado por este STJ no REsp 1.235.513/AL (Temas 475 e 476), segundo o qual não se admite tal compensação quando não houver previsão expressa no título executivo, por violação à coisa julgada; aplicou‑se, assim, o precedente e a jurisprudência da Primeira Turma.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno