REsp 2032673 - ACORDAO

REsp 2032673 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem, que admitiu a compensação do reajuste de 28,86% com os índices das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 em execução decorrente de ação coletiva, diverge do entendimento firmado por este STJ no REsp 1.235.513/AL (Temas 475 e 476), segundo o qual, transitado em julgado o título judicial sem limitação expressa ao pagamento do índice de 28,86%, não cabe alegar compensação em embargos à execução por violação da coisa julgada; aplicam-se também as regras de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016).

Parties
Agravante: UFPE; Recorrido: Sindicato; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Sentença, Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Reajuste De 28, 86%, Temas 475 E 476 (recursos Repetitivos)
Processual Civil Processual Administrativo Execução De Sentença Compensação De Reajustes Coisa Julgada Reajuste De 28,86% Temas 475 E 476 (recursos Repetitivos)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UFPE

Agravante

Sindicato

Recorrido

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 em sede de execução de sentença
  2. 2 Efeito da coisa julgada em ações coletivas e limites à alegação de compensação em embargos à execução
  3. 3 Admissibilidade recursal segundo o Código de Processo Civil de 2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem, que admitiu a compensação do reajuste de 28,86% com os índices das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 em execução decorrente de ação coletiva, diverge do entendimento firmado por este STJ no REsp 1.235.513/AL (Temas 475 e 476), segundo o qual, transitado em julgado o título judicial sem limitação expressa ao pagamento do índice de 28,86%, não cabe alegar compensação em embargos à execução por violação da coisa julgada; aplicam-se também as regras de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno