EREsp 1672867 - DECISAO

EREsp 1672867 - DECISAO

Parties
Recorrente: sindicato recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Não Admissão Do Recurso
Legal Topics
Execução De Sentença, Prescrição, Obrigação De Pagar, Obrigação De Fazer, Repercussão Geral, Ofensa Reflexa À Constituição
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução De Sentença Prescrição Obrigação De Pagar Obrigação De Fazer Repercussão Geral +1 more

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Parties

sindicato recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Não Admissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento da execução da obrigação de fazer interrompe o prazo prescricional para a propositura da execução da obrigação de pagar
  2. 2 Se há ofensa direta aos arts. 5º, XXXVI, e 8º, III, da Constituição Federal ou se a alegada ofensa é reflexa/infraconstitucional
  3. 3 Reconhecimento da prescrição da pretensão executória em face do decurso do prazo de cinco anos desde o trânsito em julgado