REsp 1872068 - DECISAO

REsp 1872068 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a matéria, a União havia concordado com os cálculos da Contadoria Judicial e não podia impugnar posteriormente a forma de amortização; ademais, as formas de imputação discutidas conduzem ao mesmo resultado e o conhecimento exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7), sendo também aplicável a Súmula 283 por não terem sido atacados todos os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução De Sentença, Atualização Monetária E Índices (inpc, IPCA E), Amortização De Pagamentos Administrativos, Preclusão E Boa Fé Processual, Súmula 7 E Súmula 283
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Execução De Sentença Atualização Monetária E Índices (inpc, IPCA E) Amortização De Pagamentos Administrativos Preclusão E Boa Fé Processual Súmula 7 E Súmula 283

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

exequente

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 463, I; 535, II; 741, II, parágrafo único e V do CPC/1973
  2. 2 alegada violação do art. 964 do CC/1916
  3. 3 alegada violação dos arts. 368, 369, 370 e 394 do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a matéria, a União havia concordado com os cálculos da Contadoria Judicial e não podia impugnar posteriormente a forma de amortização; ademais, as formas de imputação discutidas conduzem ao mesmo resultado e o conhecimento exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7), sendo também aplicável a Súmula 283 por não terem sido atacados todos os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.