REsp 2079338 - ACORDAO

REsp 2079338 - ACORDAO

Parties
Agravante: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; Agravado: SINTUFEPE (Sindicato)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Provido
Legal Topics
Execução De Sentença, Embargos À Execução, Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Reajuste De 28, 86%, Leis 8.622/1993 E 8.627/1993, Recursos Repetitivos (temas 475 E 476)
Processual Civil Processual Administrativo Execução De Sentença Embargos À Execução Compensação De Reajustes Coisa Julgada Reajuste De 28,86% Leis 8.622/1993 E 8.627/1993 +1 more

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Agravante

SINTUFEPE (Sindicato)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 em embargos à execução
  2. 2 Incidência da coisa julgada sobre matéria que poderia ser alegada no processo de conhecimento
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 ao recurso interposto