AREsp 1818381 - DECISAO

AREsp 1818381 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque parte da matéria estava afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.769.306/AL e REsp 1.769.209/AL, TEMA 1.099/STJ) e porque a alegação de omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC foi genérica, inexistindo demonstração específica de omissão, contradição ou obscuridade, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Parte: Universidade Federal de Santa Maria - UFSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Sentença, Coisa Julgada, Restituição De Valores Recebidos De Boa Fé, Reestruturação Da Carreira, Limitação Temporal, Repetição De Indébito
Direito Administrativo Processo Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Restituição De Valores Recebidos De Boa Fé Reestruturação Da Carreira Limitação Temporal Repetição De Indébito

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Universidade Federal de Santa Maria - UFSM

Parte

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte da matéria estava afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.769.306/AL e REsp 1.769.209/AL, TEMA 1.099/STJ) e porque a alegação de omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC foi genérica, inexistindo demonstração específica de omissão, contradição ou obscuridade, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.